Direito Aeronáutico na OAB-SP: O Xadrez do Financiamento e o Chapter 11

Em 12 de maio de 2026, a sede da OAB-SP foi palco do lançamento do livro Direito Aeronáutico — Aplicação e Debates Necessários (Coleção OAB SP, Volume 39), coordenado por Roberta Fagundes Leal Andreoli e Renata Gomes Lourenço. Um dos painéis mais densos do evento abordou as complexas engrenagens financeiras e jurídicas que mantêm as aeronaves voando — e o que acontece quando elas param.

A Complexidade das Múltiplas Jurisdições

A aviação comercial e executiva lida com ativos cujos valores variam de dezenas a centenas de milhões de dólares. O financiamento dessas aeronaves é a espinha dorsal do setor. No entanto, a estruturação dessas operações é um verdadeiro labirinto jurisdicional: é comum encontrar uma aeronave matriculada no Brasil, arrendada por uma empresa estrangeira e financiada por bancos sediados em outros países, com contratos regidos pelas leis de Nova York ou da Inglaterra.

A Convenção da Cidade do Cabo

A Convenção da Cidade do Cabo, promulgada no Brasil pelo Decreto 8008 de 2013, criou um arcabouço uniforme para direitos e garantias sobre bens aeronáuticos de grande porte. Seu grande trunfo é a previsibilidade: em casos de inadimplência, o tratado estabelece medidas céleres para reintegração de posse, evitando a temida canibalização de peças. A inovação central é o Registro Internacional, sediado na Irlanda — um sistema 100% eletrônico onde garantias registradas ganham prioridade absoluta.

O nível de compliance de um país com a Convenção dita diretamente o custo do crédito. No Brasil, o Judiciário tem oscilado, muitas vezes priorizando a preservação da empresa em recuperação judicial em detrimento dos direitos de propriedade dos arrendadores — o que acende um alerta sobre o Custo Brasil no financiamento aeronáutico.

A Anatomia do Chapter 11

Quando a crise financeira se instala, o Chapter 11 (a lei de falências dos Estados Unidos) tem se mostrado uma ferramenta mais eficaz que a recuperação judicial brasileira para companhias aéreas. O painel relembrou que uma empresa não quebra do dia para a noite — ela começa a quebrar 10 anos antes. Fatores como a cotação do dólar (que representa cerca de 60% dos custos das aéreas), o preço do barril de petróleo e crises globais criam a tempestade perfeita.

O Chapter 11 oferece um respiro crucial: o Automatic Stay. Por cerca de 120 dias, a companhia congela pagamentos de arrendamento e ganha tempo para renegociar contratos com dezenas de arrendadores. É um jogo duro, onde a dívida de arrendamento frequentemente se transforma em Unsecured Claim, com taxas de recuperação variando entre 20 a 30 centavos por dólar.

LGPD, SGSO e o Compliance Moderno

O painel também tocou em temas vitais de compliance moderno. A cultura de segurança (SGSO) foi enfatizada como algo que não é efetivo se não emanar da alta administração. Em paralelo, a adequação à LGPD na gestão de dados de passageiros tornou-se crítica. Como resumiu um dos palestrantes: Vazamento de dados todas as empresas vão ter um dia; a diferença é estar preparado e demonstrar que fez tudo o possível para evitar.

O lançamento na OAB-SP deixou claro que o Direito Aeronáutico não se resume apenas a regras de voo — ele é o motor invisível que estrutura o capital, protege os ativos e tenta garantir que, mesmo nas piores turbulências financeiras, a aviação continue conectando pessoas.